Questão 1116620

O artigo 150, § 7^o , CF, consagra somente a chamada substituição tributária “para a frente”, à medida que se refere a fato gerador que deve ocorrer posteriormente, nada dispondo sobre a substituição para trás, situação em que a responsabilidade é atribuída ao vendedor na operação mercantil realizada.

O artigo 97, I e II, CTN, ao dispor que somente a lei pode instituir e extinguir, majorar ou reduzir tributos, pode ser entendido como uma explicitação do princípio da Anterioridade tributária, previsto no art.150, III, b, da Constituição Federal.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir e o sujeito passivo, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída.

O Procurador da Fazenda Pública e o sujeito passivo podem celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em término do litígio e consequente extinção do crédito tributário sub judice, independentemente de previsão legal.