Questão 1116617

O art.173, CTN, em seus incisos e parágrafo, estabelece os diversos prazos de prescrição do crédito tributário.

A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis.

Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a devolução de tributo pago indevidamente.

O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional.

O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do CTN, art.174.