Questão 1116609

O fundamento para o disposto no art.108, § 2o , CTN, relativo à equidade como método de integração da legislação tributária, é o princípio da legalidade tributária.

Somente lei pode aumentar tributos, mas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, do IOF, do ICMS, do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre a Exportação podem ser majoradas por decreto.

Quanto à vigência no espaço, aplica-se o princípio da validade da lei tributária no território do ente tributante, com exceção apenas das leis municipais de áreas conurbadas, as quais aplicam-se a todos os municípios envolvidos.

A analogia, enquanto método de integração, pode ser utilizada de forma ampla, visto não haver qualquer restrição, no CTN, à sua aplicação.

Os convênios ICMS são considerados, formal e materialmente, leis ordinárias, eis que para poder vigorarem precisam ser aprovados pelo Poder Legislativo de cada Estado membro da Federação.