Questão 1116603

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1116603

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto às normas constitucionais, pode-se dizer que:

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