Questão 1116590

Possuem sempre a mesma hierarquia legal.

Possuem sempre efeito jurídico concreto.

Atos administrativos são insuscetíveis de controle jurisdicional.

A presunção de legitimidade do ato administrativo não admite prova em contrário.

São declarações do Estado ou de quem lhes faça as vezes, pressupondo providências administrativas.