Questão 1116564

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1116564

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

Alternativa A: É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Alternativa B: O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Alternativa C: É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Alternativa D: Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
Alternativa E: O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.