Questão 1116557

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1116557

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.

Alternativa A: A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Alternativa B: Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Alternativa C: Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Alternativa D: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.
Alternativa E: A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.