Questão 1116556

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1116556

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

Alternativa A: O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
Alternativa B: Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Alternativa C: Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Alternativa D: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
Alternativa E: A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.