Questão 1116550

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1116550

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

Alternativa A: Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
Alternativa B: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
Alternativa C: Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Alternativa D: A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
Alternativa E: Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.