Questão
ID 1116514Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:
Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de: