Questão 1116510 de Direito Constitucional - FEPESE 2018

Questão

ID 1116510

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta, de acordo com o
texto constitucional vigente.

Alternativa A: A lei regulamentará as relações da empresa
pública com o Estado e a sociedade, mas não
reprimirá o abuso do poder econômico que vise
à dominação dos mercados, à eliminação da
concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Alternativa B: A ordem econômica tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social. Embora esteja fundada na valorização
do trabalho humano, não defende a livre
iniciativa, pois veda a concorrência.
Alternativa C: Ressalvados os casos previstos no atual texto
constitucional, a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida
quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.
Alternativa D: Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma
da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o
setor privado e indicativo para o setor público.
Alternativa E: A ordem econômica observará os princípios
da soberania nacional, propriedade privada e
defesa do consumidor. Todavia, está dispensada
da busca pelo pleno emprego, porquanto
não pode obrigar as empresas a dar oportunidade
a todos.