Questão 1116507 de Direito Constitucional - FEPESE 2018

Questão

ID 1116507

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

Alternativa A: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais.
Alternativa B: Os atos de improbidade administrativa importarão
a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.
Alternativa C: A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público.
Alternativa D: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Alternativa E: Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.