Questão 1116503

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1116503

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta a respeito do regime
de previdência dos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
conforme previsto no texto constitucional vigente.

Alternativa A: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria,
inexistindo ressalvas em lei.
Alternativa B: É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria,
ainda que decorrente dos cargos acumuláveis
na forma da Constituição Federal.
Alternativa C: Os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, poderão exceder
a remuneração do respectivo servidor.
Alternativa D: Possui caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Alternativa E: A aposentadoria compulsória, com proventos
integrais, ocorrerá quando o servidor
completar 70 anos de idade, na forma de lei
complementar.

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