Questão 1116477

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1116477

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com fundamento na legislação referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é correto afirmar:

Alternativa A:
O imposto não incide na hipótese de sucessão provisória.
Alternativa B:
O crédito tributário do imposto poderá ser parcelado em até vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.
Alternativa C:
São isentos do pagamento do imposto o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R\$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Alternativa D:
A alíquota para a cobrança do imposto será de cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R\$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Alternativa E:
A base de cálculo do imposto não poderá ser superior aos valores constantes do formal de partilha.

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