Questão
ID 1116471Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ato Eficaz Versus Ato Exequível
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que se refere ao ato administrativo:
1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno aos interesses públicos.
2. Ato complexo é o que decorre da conjugação de vontades de mais de um órgão.
3. O poder extroverso do ato administrativo é decorrente do atributo da imperatividade.
4. O prazo para a Administração Pública anular os seus próprios atos é de 5 (cinco) anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.