Questão 1116458

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1116458

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
Alternativa B:
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa C:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento.
Alternativa D:
A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória.
Alternativa E:
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.