Questão 1116453

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1116453

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Alternativa B:
É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Alternativa C:
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Alternativa D:
Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa E:
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.