Questão 1116450

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1116450

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Alternativa B:
A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Alternativa C:
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Alternativa D:
É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
Alternativa E:
A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.