Questão 1116415

Direito Civil · 2023

Questão

ID 1116415

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Quanto ao Vencimento Antecipado da Dívida

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Conforme o entendimento recente do STJ relativo ao regramento do Código Civil para o vencimento extraordinário da dívida, que possibilita a sua exigência antes do termo originalmente pactuado, é

Alternativa A:
exemplificativo o rol legal, estando as partes autorizadas a preverem outras hipóteses de antecipação.
Alternativa B:
abusiva a cláusula contratual que preveja a antecipação pela impontualidade de uma única parcela.
Alternativa C:
possível a antecipação quando as garantias do débito se tornarem insuficientes, ainda que o devedor venha a reforçá-las.
Alternativa D:
possível a antecipação quando a mora ultrapassar cento e oitenta dias da data estipulada para o cumprimento da obrigação.
Alternativa E:
taxativo o rol legal, não podendo as partes preverem outras hipóteses de antecipação.

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