Questão 1116414

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1116414

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, o locatário pode propor ação de reparação pelos danos que venha a sofrer por conta do descumprimento do dever do locador em assegurar-lhe a preferência na aquisição do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. Quanto ao pedido de perdas e danos, a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel é

Alternativa A:
imprescindível, por aplicação analógica de regra cujo intuito é conferir segurança jurídica ao negócio.
Alternativa B:
desnecessária, pois, mesmo havendo previsão legal expressa, não envolve interesse de terceiros.
Alternativa C:
imprescindível, por expressa previsão legal que impõe o registro para que possa produzir eficácia contra todos.
Alternativa D:
desnecessária, por ausência de previsão legal expressa, ainda que envolva interesse de terceiros.
Alternativa E:
imprescindível, pois, mesmo não havendo previsão legal expressa, faz-se necessário conferir segurança jurídica ao negócio.

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