Questão 1116406

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1116406

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.
Alternativa B:
O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.
Alternativa C:
A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.
Alternativa D:
Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.
Alternativa E:
As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.