Questão 1116396

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1116396

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.
Alternativa B:
É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.
Alternativa C:
A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.
Alternativa D:
Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.
Alternativa E:
A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.