Questão 1116389

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1116389

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca das regras constitucionais relativas à advocacia pública e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ainda que respeitado o teto remuneratório, lei estadual não pode destinar aos procuradores de estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança.
Alternativa B:
Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais em razão do princípio da simetria.
Alternativa C:
É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores de estado.
Alternativa D:
As procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.
Alternativa E:
A CF confere às procuradorias dos estados e do Distrito Federal atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.