Questão 1116387

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1116387

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O governador do Distrito Federal não possui, por falta de pertinência temática, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que, editado pela União, verse sobre a remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população do Distrito Federal.
Alternativa B:
Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
Alternativa C:
As hipóteses de impedimento e suspeição aplicam-se ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
Alternativa D:
O estado membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a ação tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
Alternativa E:
O tribunal de justiça, ao reconhecer a constitucionalidade de determinada lei estadual em um caso concreto, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário.