Questão 1116383

O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu ajuizamento.

Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Valor que não exceda a 45 (quarenta e cinco) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.