Questão 1116382

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1116382

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

É possível afirmar que não haverá penas, EXCETO:

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