Questão 1116314

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1116314

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Acerca da ampliação da competência da justiça do trabalho promovida pela chamada reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45/2004), julgue os itens a seguir.



As controvérsias entre os servidores públicos estatutários e as pessoas jurídicas de direito público sobre a aplicação do respectivo estatuto passaram para a competência da justiça do trabalho.
Alternativas da questão 1116314
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