Questão 1116293

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1116293

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir.

É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.

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