Questão
ID 1116292Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Licitatório
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens subsequentes.
Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando o licitante vencedor não contratar e os remanescentes não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo vencedor, caberá à administração declarar o processo deserto.