Questão 1116284

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1116284

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens.

Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

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