Questão
ID 1116262Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Salário-mínimo
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.