Questão
ID 1116261Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável a empresas públicas e suas subsidiárias.