Questão
ID 1116249Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.