Questão
ID 1116248Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.