Questão
ID 1116245Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.