Questão
ID 1116241Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência Criminal da Justiça Estadual
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue os itens subsequentes.
Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.