Questão
ID 1116228Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.494/1997 - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Altera a Lei Nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
A fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos juros prevista na Lei n.º 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública.