Questão
ID 1116219Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Serviços Públicos
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue os próximos itens.
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.