Questão 1116213

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1116213

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar

Alternativa A:
o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil.
Alternativa B:
a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações.
Alternativa C:
a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados.
Alternativa D:
sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato.
Alternativa E:
o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo.