Questão
ID 1116199Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do