Questão 1116194

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 1116194

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

Alternativa A:
nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.
Alternativa B:
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.
Alternativa C:
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.
Alternativa D:
deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.
Alternativa E:
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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