Questão 1116184

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1116184

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

Alternativa A:
os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
Alternativa B:
o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
Alternativa C:
os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
Alternativa D:
o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.
Alternativa E:
os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.