Questão
ID 1116176Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,
Direito Constitucional · 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,