Questão 1116175

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1116175

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a

Alternativa A:
edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.
Alternativa B:
edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.
Alternativa C:
a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.
Alternativa D:
edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.
Alternativa E:
promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.

Estatísticas Cadernos

Questão 1116175

Continue estudando na plataforma