Questão
ID 1116165Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios