Questão
ID 1116161Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada