Questão
ID 1116139Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes.
As decisões de mérito proferidas pelos órgãos dos juizados especiais cíveis podem ser objeto de julgamento na ação rescisória.