Questão
ID 1116132Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes.
Nas causas da competência dos juizados especiais cíveis, não se admite a reconvenção, podendo o réu, entretanto, formular pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.