Questão
ID 1116130Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Fontes Formais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os seguintes itens.
A norma constitucional que prevê a concessão de aviso prévio com duração proporcional ao tempo de serviço caracteriza-se como fonte formal do direito do trabalho, ainda que parte de sua eficácia dependa de regulamentação.