Questão
ID 1116122Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.
A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução. Assim, nada impede que a fazenda pública promova a execução de título objeto de ação anulatória de débito fiscal.